Legislação

Legislação pertinentes a área de segurança e medina do trabalho

Jurisprudências sobre Contribuição Sindical
- Primeira Turma decide sobre contribuição sindical para categoria diferenciada. (PROCESSO Nº TST-RR-56040-69.2006.5.04.0029)

Jurisprudências sobre PPRA
- Elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - NR-9 do Ministério do Trabalho. Atividade não restrita a profissionais inscritos no CREA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.018291-1/RS)

- Mandato de Segurança. Técnicos em Segurança do Trabalho. Fiscalização. Competência. Elaboração do PPRA (RECURSO ESPECIAL EM AMS Nº 2006.71.00.029701-5/RS)

- Exigencia de registro, fiscalização ou restrição ao exercício das atividades dos Técnicos de Segurança do Trabalho, inclusive em relação ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PROCESSO 2002.34.00.009200-7/DF)
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- Processual Civel e Administrativo. Plano de Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho - PPRA. Elaboração por Médicos do Trabalho (AC 2000.35.00.009097-9 / GO)

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Embargos a execução fiscal. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais elaborado por Técnico de Segurança do Trabalho. Regularidade. Norma Regulamentadora 9 (NR-9) do Ministério do Trabalho. (AC 2001.33.00.018963-2 BA)

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PPRA elaboração por Técnicos de Segurança do Trabalho. Possibilidade. Registro dos Técnicos em Segurança do Trabalho junto ao CREA. Desnecessidade. Ministério do Trabalho. Órgão Fiscalizador. (AMS 2002.35.00.000087-8 / GO; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA)

- Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia. Obrigação de elaboração Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. Registrados. Ausência de Previsão Legal. Competência. Ministério do Trabalho (REO 2001.37.00.004461-5 / MA)

Notas Técnicias
- Nota Técnica 003/2004 - Refrigeração Insustrial por Amônia
- Nota Técnica 016/2005 - Proteção de Prensas e Equipamentos Similares

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