Emissão da Guia de Contribuição SINDICAL/2015

1 - A contribuição sindical prevista em lei é compulsória e devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional ou de uma profissão liberal, independente de o profissional ser ou não sócio do sindicato, e deve ser recolhida em favor da entidade sindical representativa da categoria.
2 - Os trabalhadores (Técnicos de Segurança do Trabalho) que têm profissão regulamentada e são profissionais liberais e Autônomos, podem optar por recolher a contribuição sindical até o dia 28 de fevereiro de cada ano, conforme previsto no artigo 583 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).
3 - Os trabalhadores (Técnicos de Segurança do Trabalho) empregados e trabalhadores avulsos, a contribuição será realizada no mês de abril de cada ano artigo 583 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).
4 - A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: artigo 580 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).
        I - Na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
  Il - para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 30% (trinta por cento) do maior valor-de-referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical, arredondada para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente; (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982)
 III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982)

This template downloaded form